PREFEITURA DE GARANHUNS AFIRMA QUE PAGAMENTO A PROFESSORES FOI LEGAL E ANUNCIA RECURSO AO STJ

A Prefeitura de Garanhuns divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira, 25 defendendo a legalidade do pagamento de verbas trabalhistas a professores aposentados com recursos do Fundeb e anunciou que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal (TRF).

Segundo o município, a atual gestão precisou assumir compromissos financeiros deixados pela administração do ex-prefeito Izaías Régis, entre eles o pagamento de direitos trabalhistas referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, como 13º salários e férias de professores que estavam em atividade na época, mas que não receberam os valores devidos.

Na nota, a prefeitura afirma ter sido surpreendida pelo questionamento judicial apresentado por integrantes da equipe do ex-prefeito, citando a advogada Rayssa Régis e seu representante legal, destacando que a própria gestão anterior, responsável pelo não pagamento das verbas, contesta agora a quitação realizada pela administração atual.

O município sustenta que os recursos do Fundeb foram utilizados exclusivamente para quitar direitos adquiridos pelos professores enquanto estavam em sala de aula, e não para custear aposentadorias ou pensões, prática vedada pela legislação.

Apesar desse entendimento, o Tribunal Regional Federal decidiu, por maioria de três votos a dois, que os recursos do Fundeb não poderiam ser utilizados para efetuar os pagamentos aos servidores já aposentados, mesmo que os valores fossem referentes ao período em que estavam na ativa.

Diante da decisão, a Prefeitura de Garanhuns informou que recorrerá ao STJ, buscando reverter o entendimento e obter uma definição que possa servir de referência para outros municípios brasileiros.

Por fim, a gestão municipal reafirmou que agiu dentro da legalidade e destacou que a medida teve como único objetivo garantir o pagamento de direitos trabalhistas de professores que haviam sido negligenciados pela administração anterior.