sexta-feira, 04 de outubro de 2019

A juíza Luciene Robéria Pontes de Lima deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e anulou todos os atos praticados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Camaragibe tomados após 28 de junho de 2019. Assim, suspendeu também as eleições para o Conselho Tutelar municipal, designadas para o domingo (6) até nova deliberação.

Com isso, a Prefeitura de Camaragibe deve adotar de imediato as providências necessárias para nova eleição de membros do CMDCA e refazer as fases do processo eleitoral para o Conselho Tutelar municipal. Caso contrário, sofrerá a pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00.

A juíza tomou a decisão baseado nos relatos da promotora de Justiça Mariana Vila Nova, que recebeu informações de que os membros do CMDCA estariam exercendo a atividade após o fim dos seus respectivos mandatos, não tendo ocorrido novo processo de escolha dos integrantes.

O CMDCA, inclusive, confirmou os termos da denúncia, respondendo que “o mandato desse Conselho venceu em junho de 2019, o Conselho teria que ter realizado sua eleição em junho. Porém, o pleno, em uma reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho, resolveu reconduzir o mandato até outubro de 2019, o motivo da recondução se deu devido ao momento político no município, pois a maioria dos representantes do governo foram exonerados e os que restavam não tinham certeza da sua permanência, pois os conselheiros governamentais são indicados pelos secretários em exercício”.

Já a Procuradoria-Geral de Camaragibe limitou-se a afirmar que “enviou memorando à Secretaria de Assistência Social, a qual é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camaragibe diretamente vinculado, solicitando a apuração da irregularidade apontada pelo MPPE, notadamente em relação a suposta irregular recondução do mandato dos Conselheiros da Sociedade Civil (até outubro de 2019), por decisão destes, para que seja instaurado, acaso necessário, procedimento administrativo com o fim de averiguar a responsabilidade dos mesmos, indicando, inclusive, o procedimento a ser adotado”.

Na decisão, a juíza salientou que o CMDCA, órgão deliberativo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, possui entre suas competências administrativas a coordenação da eleição do Conselho Tutelar. “Além do ECA, a Resolução nº 105/2005 do Conanda também regulamenta o funcionamento do CMDCA a nível nacional, prevendo a duração máxima de dois anos para os mandatos dos seus membros, bem como proibindo a prorrogação de mandatos e a recondução automática de representantes da sociedade civil”, frisou ela.

“Nessa esteira, a decisão do CMDCA de prorrogar o mandato dos seus conselheiros é flagrantemente irregular — eivando de vício, consequentemente, o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, cuja lisura encontra-se em risco”, afirmou a magistrada Luciene Robéria Pontes de Lima.

Segundo a juíza, “o perigo de dano no caso concreto é evidente, uma vez que permitir que um processo eleitoral público seja levado a cabo por órgão ilegalmente instituído coloca em risco tanto as pretensões de terceiros de boa-fé quanto os interesses da sociedade civil como um todo, haja vista a importância da atuação do Conselho Tutelar e, por conseguinte, a necessidade de plena lisura do processo de escolha dos seus membros”.

Fonte: MPPE
segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, (foto) encaminha nesta segunda-feira (18) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um pedido de investigação contra o prefeito de Camaragibe (Região Metropolitana), Demóstenes Meira, por áudios enviados por Whatsapp convocando servidores comissionados do município a participarem de um bloco de Carnaval que teve como uma das atrações a noiva do gestor, a cantora Taty Dantas, que também é secretária municipal da Ação Social.

O bloco Canário Elétrico, que contou com a participação da noiva do prefeito, é organizado pelo secretário de Educação de Camaragibe, Denivaldo Freire. A contratação de Taty Dantas, segundo informação do próprio secretário, foi feita a partir de um pedido do prefeito Demóstenes Meira.

O anúncio do pedido de investigação foi feito por Bruno Baptista neste domingo (17), tão logo chegou ao seu conhecimento os áudios do prefeito. Neles, Demóstenes Meira afirma que o evento seria gravado e que ele verificaria a presença dos funcionários, ficando, subliminarmente, uma ameaça de exoneração dos ocupantes de cargos de livre nomeação que não comparecessem ao ato. À imprensa, o gestor reconheceu o teor dos áudios, mas alegou que não se tratava de uma convocação, mas de um convite para fortalecer uma ação de gestão.

Além do pedido de investigação pela convocação dos servidores, o presidente da OAB-PE vai pedir investigação para saber se houve uso dinheiro público para custear a apresentação da noiva do prefeito.

Organizadores do bloco, em entrevista à imprensa, negaram ter recebido recursos do município, apenas apoio logístico. Em matéria veiculada no telejornal Bom Dia Pernambuco, o prefeito aparece abrindo o Carnaval da cidade e apresentando a noiva como uma das apresentações do dia.

“Em tese, pode caracterizar desde improbidade administrativa por um assédio moral, porque tem uma ameaça de exoneração para quem não comparecer. Claro que precisa-se assegurar ao prefeito o direito ao contraditório e ampla defesa. Mas é necessária uma investigação aprofundada do caso. Nós vamos pedir isso ao Ministério Público e acompanhar o desenrolar do caso”, informa Bruno Baptista.

Fonte: Equipe de Comunicação da OAB-PE