O app realiza um mapeamento do risco de contaminação, de forma digital e anônima

O aplicativo Dycovid – Dynamic Contact Tracing, desenvolvido durante o Desafio Covid-19 – iniciativa de inovação aberta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Porto Digital e da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) para o desenvolvimento de tecnologias contra o Novo Coronavírus – já está disponível para a população. O app realiza um mapeamento do risco de contaminação, de forma digital e anônima, por meio da identificação automatizada da proximidade entre os celulares das pessoas.

Entre os seus benefícios estão: interromper a transmissão contínua e reduzir a propagação de uma infecção; alertar os contatos sobre a possibilidade de infecção e oferecer aconselhamento preventivo ou cuidados profiláticos; oferecer diagnóstico, aconselhamento e tratamento a indivíduos já infectados; aprender sobre a epidemiologia de uma doença em uma população específica.  Na prática, a partir do momento que o usuário é sinalizado como portador do Novo Coronavírus, o app espalha para o grupo de pessoas que tiveram contato com ele um alerta sobre o seu risco de contaminação, com dicas de prevenção e, futuramente, necessidade de realização de testes.

O usuário também pode acompanhar seu nível de risco a partir de um guia customizável com informações sobre a doença, compartilhável com seus contatos, e participar de um quiz que testa seu nível de conhecimento sobre a Covid-19. O app pode ser baixado em celulares Android e, em breve, estará disponível para iOS.

Fonte: governope

A Secretaria Estadual de Saúde confirmou, nesta quinta-feira (30/04), 682 novos casos da Covid-19 em Pernambuco. Desses, 326 são classificados como Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag), quando os pacientes foram internados e/ou tiveram quadros mais graves, e 356 são casos leves. Ao todo, Pernambuco soma 6.876 casos confirmados (4.371 casos graves e 2.505 casos leves).

Também foram confirmados, por exames, 27 novos óbitos. Com isso, o Estado totaliza 565 mortes pelo Novo Coronavírus. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo do dia pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco.

Veículo pertencia a uma locadora de Santa Catarina e estava desaparecido desde janeiro do ano passado

Um carro com queixa de apropriação indébita que havia sido comprado em uma concessionária do Recife foi recuperado na terça-feira (28), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 232, no bairro do Curado, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O motorista do veículo, de 23 anos, foi detido na abordagem.

O Grupo de Patrulhamento Tático da PRF realizava uma fiscalização no quilômetro 9 da rodovia, quando abordou um carro ocupado pelo motorista e a mãe dele. Após uma verificação, foi constatado que o veículo pertencia a uma locadora de Santa Catarina e estava desaparecido desde janeiro do ano passado, após ter sido locado a um cliente que não devolveu o automóvel no prazo acordado.

O motorista informou que havia adquirido o carro em uma concessionária da Grande Recife por R$55 mil, dando de entrada um carro usado e financiado o restante em parcelas. Ele disse também que o veículo estava em nome do avô dele.

O homem e o avô foram encaminhados junto com o veículo à Delegacia de Repressão ao Roubo e Furto de Veículos, em Afogados, na Zona Oeste do Recife.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), publicou, nesta segunda-feira (27), a Nota Técnica nº 02/2020 com orientações aos promotores de Justiça referentes à cobrança de mensalidades pelos estabelecimentos de ensino privados da educação infantil e ensinos fundamental e médio, durante a Pandemia do Coronavírus. O documento foi divulgado após a realização da segunda videoconferência promovida pelo Caop Consumidor, na tarde de ontem, onde o tema foi novamente debatido com promotores de Justiça e representantes de diversas instituições e setores.

Para todas as instituições privadas de ensino, a Nota Técnica orienta que os promotores de Justiça emitam recomendação informando que a redução do valor das mensalidades não deverá ser compensada com outros abatimentos nos contratos escolares já existentes, nem a instituição de ensino deverá exigir comprovante de rendimentos para concessão da redução do valor das mensalidades. O abatimento deverá ser concedido, sempre que possível, de forma linear (igual para todas) por escola, mas não de forma uniforme para todas as escolas.

Já as sanções contratuais por inadimplemento deverão ser flexibilizadas de modo a permitir àqueles que não puderem arcar com o pagamento das mensalidades possam fazê-lo posteriormente sem encargos financeiros, bem como a exclusão da multa rescisória. E os valores eventualmente cobrados para prestação de serviços extracurriculares não executados durante a paralisação temporária, como atividades esportivas, musicais, artísticas, transporte e alimentação, deverão ser restituídos ou creditados.

Além disso, todas as escolas deverão disponibilizar e divulgar os canais de atendimento, incluindo um coletivo para tratativas de questões administrativas e financeiras decorrentes da Covid-19 e outro para questões pedagógicas.

Para as instituições privadas de ensino fundamental e médio, a nota orienta que sejam disponibilizadas aos consumidores proposta de revisão contratual. Para isso, deve ser encaminhada planilha de custos referente ao planejamento do ano de 2020, bem como o relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período da suspensão das aulas presenciais, a fim de viabilizar acordos, concedendo, a partir da mensalidade de maio, os descontos correspondentes à respectiva redução.

Esses estabelecimentos também deverão apresentar aos pais e responsáveis, até o dia 30 de abril de 2020, seus planos de contingência, com previsão das ações a serem implementadas, que deverá conter informações de carga horária, aulas presenciais e à distância, na hipótese de cenários diversos diante da possibilidade de suspensão das atividades pedagógicas presenciais.

Diante da impossibilidade de regime telepresencial, devido às peculiaridades da educação infantil, a nota orienta que as instituições privadas dessa modalidade de ensino incentivem os pais e responsáveis a postergar a execução dos contratos, suspendendo-os até o final do isolamento social. Além disso, devem seguir a orientação a ser emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em parecer que será emitido nos próximos dias. E, para viabilizar a transparência para acordos, as instituições também deverão encaminhar aos pais e responsáveis as planilhas de custos referentes ao planejamento do ano de 2020, assim como o relatório descritivo correspondente aos custos efetivamente realizados no período da suspensão.

Audiência – Nesta segunda-feira (27), foi realizada a segunda videoconferência a respeito da cobrança de mensalidades escolares no período da pandemia da Covid-19, tendo a anterior ocorrido no último dia 22 de abril. Após mais de 4 horas de conversa, no entanto, não houve acordo para redução das mensalidades escolares.

Na ocasião, o Caop Consumidor apresentou as propostas que são consenso entre o MPPE e os Órgãos de Defesa do Consumidor: redução das mensalidades de forma linear por escola, mas não de forma uniforme para todas as escolas, respeitando os ensinos infantil, médio e fundamental; apresentação das planilhas de 2020 e planilha dos custos efetivamente realizados durante a pandemia; envio por parte do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco (Sinepe-PE) da solicitação de canal de comunicação entre pais e escolas e a comprovação de que as escolas foram instadas a apresentar um plano de contingenciamento no período de pandemia.

A audiência contou com a presença de promotores de Justiça que atuam nas áreas do consumidor e da educação, bem como de representantes do Sindicato dos Professores, do Sinepe, da Associação de Pais de Alunos de Pernambuco (Aspape), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos órgãos de Defesa do Consumidor.

Fonte: MPPE

Nesta terça-feira (28/04), Pernambuco confirmou 366 novos casos da Covid-19. Destes, 196 são classificados como Síndrome Respiratória Aguda Grave (Seag), quando os pacientes foram internados e/ou tiveram quadros mais graves, e 170 são casos leves. Ao todo, o Estado soma 5.724 confirmações (3.884 casos graves e 1.840 casos leves). Também foram confirmados, por exames, mais 58 óbitos. Com isso, Pernambuco totaliza 508 mortes pelo Novo Coronavírus. Os detalhes epidemiológicos serão repassados ao longo dia pela Secretaria Estadual de Saúde.

Nesta segunda-feira (27), entrou em vigor o decreto estadual que orienta o uso de máscaras, de preferência artesanais, para quem precisar sair de casa, seguindo recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Órgãos públicos do estado de Pernambuco e estabelecimentos privados autorizados a funcionar de forma presencial precisam exigir que seus funcionários e colaboradores façam uso de máscaras, fornecidas pelas próprias empresas, durante todo o expediente.

Vale ressaltar que as máscaras hospitalares (cirúrgicas e N95) devem ser usadas apenas pelos profissionais de saúde, e que o uso de qualquer tipo de equipamentos de proteção não torna ninguém imune ao vírus. O isolamento social continua sendo o único modo realmente eficaz de se prevenir da Covid-19.

Mãe e filha foram assassinadas na tarde desta segunda-feira (27), na Charnequinha, no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife.

Alessandra Machado Nunes, de 45 anos e Vitória Maria Nunes, de 18 anos, estavam em casa na Rua Maria Caetano, quando homens armados e encapuzados arrombaram a porta, invadiram a residência e efetuaram cerca de 15 disparos de armas de fogo.

Os corpos foram encontrados pelo companheiro de Alessandra, ele estava no trabalho e quando chegou em casa encontrou a porta arrombada e os corpos na sala e cozinha. Na localidade impera o medo e a lei do silêncio e ninguém deu detalhes que ajudem a polícia a descobrir quem são os assassinos.

Os corpos foram periciados e encaminhados para o Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru.

A Polícia Federal alerta para um novo golpe no WhatsApp que promete o desbloqueio imediato do auxílio emergencial das pessoas que estejam com pendências. O link que está sendo enviado para as contas do whatsapp e facebook começou a circular no final da semana passada, logo após estar havendo várias restrições e pendências nos cadastros das pessoas com relação as suas documentações para liberação dos valores referente ao auxílio emergencial. É bastante comum que os cibercriminosos se aproveitem de períodos e situações específicas, como épocas festivas, promoções feitas por empresas e grandes lojas, liberação por parte do governo de vantagem financeira como FGTS, 13º salário, PIS ou até a situação que envolvam calamidades para criar e aplicar golpes financeiros com temáticas personalizadas para enganar as pessoas. Infelizmente com a pandemia do Coronavírus, não tem sido diferente.

O golpe avisa que a pessoa pode desbloquear imediatamente seu auxílio emergencial que esteja com alguma pendência bastando para isso preencher algumas informações pessoais. Para dar veracidade a mensagem, os golpistas exibem relatos falsos em redes sociais de supostas pessoas que já tiveram suas pendências resolvidas com a liberação dos valores do auxílio emergencial. Os bandidos também atrelam as atuais logomarcas do governo federal e da Caixa Econômica Federal para dar mais credibilidade ao golpe. A vítima ainda é incentivada também a compartilhar o link malicioso com todos os seus amigos e contatos do WhatsApp, espalhando a fraude e tornando as pessoas de seus contatos vítimas em potencial de possíveis outros golpes orquestrado pela quadrilha e no final a vítima é informada que receberá em dentro de 3 a 5 minutos uma mensagem via SMS a confirmação da liberação.

AO CLICAR NA MENSAGEM FALSA, A PESSOA É DIRECIONADA A RESPONDER UM QUESTIONÁRIO COM AS SEGUINTES PERGUNTAS:

NOME SEM ABREVIAÇÕES
DATA DE NASCIMENTO
CONTATO TELEFÔNICO
SE É TRABALHADOR INFORMAL, MICROEMPREENDEDOR OU CONTIRBUINTE DO INSS
SE DESEJA FAZER O SAQUE EM CASA LOTÉRICA OU DEPÓSITO EM CONTA

Por fim, a pessoa é direcionada para preencher um cadastro com informações pessoais (CPF, endereço, RG, número da conta corrente e senha). O perigo é que om esses dados o bandido pode clonar o WhatsApp das vítimas, abrir contas correntes em bancos virtuais ou físicos onde terá acesso a cartão de crédito, cheque especial, poderá abrir empresas fantasmas e fazer compras pela internet tudo em nome de terceiros. E quando as vítimas se dão conta são surpreendidas com contas em seu nome que não fizeram e dívidas que não contraíram. Tais cibercriminosos também podem instalar programas maliciosos nos celulares e computadores onde passarão a ter acesso a todos os dados contidos neles tais como senhas, fotos, vídeos e mensagens. A boa notícia é que a maioria dos links que foi utilizado para aplicação dos golpes já foram bloqueados.

COMO SE PROTEGER:

1. Ao receber uma mensagem deste tipo, desconfie sempre antes de clicar nos links compartilhados no WhatsApp ou nas redes sociais.
2. Não compartilhe links duvidosos com seus contatos sem antes saber se são autênticos – você pode estar sendo usado por bandidos para espalhar o golpe e prejudicar outras pessoas, inclusive seus parentes.
3. Cuidado com o imediatismo de mensagens tais como: agendamentos liberados até hoje, último dia para o saque, urgente, não perca essa oportunidade, quase sempre tais conteúdos querem fazer com que as pessoas não averiguem a veracidade do conteúdo nas páginas e órgãos oficiais.
4. O desbloqueio e aprovação imediata do auxílio emergencial é falsa porque somente a Caixa Econômica Federal e a Dataprev podem fazer a avaliação, aprovação e desbloqueio dos cadastros das pessoas que tem direito ao benefício do auxílio emergencial.
5. Nenhum órgão do governo federal se comunica solicitando dados e informações dos seus beneficiários ou servidores através de links via WhatsApp;
6. Certifique-se no site oficial da empresa ou governamental sobre a veracidade do que está sendo oferecido, principalmente quando se tratar de supostas promoções, ofertas de dinheiro, brindes, descontos ou até promessas de emprego. Nesse caso, a Caixa Econômica Federal, já esclareceu e alertou que são falsas as informações do link acerca da aprovação imediata do auxílio emergencial
7. Nunca preencha nenhum cadastro, formulário ou pesquisa fornecendo seus dados financeiros ou pessoais através de links enviados pelo WhatsApp, tais como :* senha de bancos, cartão de crédito e do benefício do INSS dentre outros.
8. Só faça o cadastro para receber ou liberar o auxílio emergencial no site oficial da Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br ou nos aplicativos baixados em lojas oficiais das empresas fabricantes dos celulares da Apple (App-Store) e da Samsung (Play-Store)
9. Não acesse nenhum site que se diga da Caixa Econômica Federal, sem constar as terminações .gov.br
10. Ao entrar na página da Caixa Econômica Federal verifique se existe um cadeado cinza no canto superior esquerdo da página – isso atesta que sua conexão não foi interceptada e que o site está criptografado para impedir golpes.
11. Links que levem direito ao cadastro deve ser https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio, ou seja tem que haver o HTTPS onde o “S” corresponde a uma camada extra de segurança;
12. Não marque nenhum agendamento para que pessoas compareçam em sua residência sob o pretexto de fazer uma consulta presencial, bandidos podem se aproveitar dessa situação para se passar agentes de saúde e realizar assaltos.
13. Nunca baixe programas piratas para o celular ou computador, tais sites costumam ter a maior concentração de vírus;
14. Instale um bom antivírus em seu celular ou computador e tenha o sistema operacional do seu celular e computador atualizados

A Vara Única de Canhotinho acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu decisão liminar determinando à casa lotérica da cidade adotar, no prazo de 24 horas, medidas para evitar a aglomeração de pessoas em filas, com o intuito de evitar a disseminação do Novo Coronavírus.

Conforme a decisão judicial, expedida na última segunda-feira (20), o responsável pelo estabelecimento deve empregar soluções como agendar os atendimentos através da distribuição de senhas com hora marcada; implementar atendimento preferencial para pessoas dos grupos de risco (idosos, diabéticos, hipertensos e gestantes, dentre outros) a fim de assegurar que permaneçam o menor tempo possível no estabelecimento; e disponibilizar funcionários para ordenar as filas dentro e fora do imóvel da casa lotérica, exigindo o respeito à distância mínima de 1,5 metro entre as pessoas.

O estabelecimento também foi obrigado pela Justiça a manter uma rotina de higienização constante das suas instalações e equipamentos, além de fornecer álcool em gel para seus clientes e empregados. Por fim, a lotérica deve manter material informativo sobre o risco de contaminação pela Covid-19 nos ambientes interno e externo.

De acordo com o promotor de Justiça Romualdo Siqueira França, os profissionais da Vigilância Sanitária municipal estão atuando para fiscalizar a adequação dos estabelecimentos aos Decretos Estaduais que fixaram as medidas de segurança sanitária. Porém, não foi identificado por parte da casa lotérica o cumprimento do dever de organizar as filas provocadas pela atratividade desse tipo de serviço, considerado essencial à própria subsistência da população, especialmente após o anúncio do pagamento do auxílio emergencial pelo Governo Federal.

“Na atual e trágica conjuntura, o não atendimento às regras sanitárias impostas, de modo razoável e proporcional, viola o princípio da proteção integral à saúde pública. A omissão da ré no que tange aos cuidados com a higiene dos seus estabelecimentos e aglomeração de clientes em filas internas e externas potencializa a disseminação do Covid-19 entre seus clientes”, sustenta o promotor de Justiça, no texto da ação.

Ainda conforme a decisão judicial, a casa lotérica ficará sujeita a multa diária de R$ 3 mil caso descumpra as medidas determinadas pela Vara Única de Canhotinho.

Recomendação — Medidas semelhantes foram recomendadas pelas Promotorias de Justiça em outras 33 cidades pernambucanas (Jaboatão dos Guararapes, Lagoa Grande, Ibirajuba, Tamandaré, Catende, Limoeiro, Passira, João Alfredo, Salgadinho, Abreu e Lima, Escada, Jurema, Calçado, Sairé, Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Itapetim, São José do Egito, Sertânia, Solidão, Tabira, Tuparetama, Barreiros, Panelas, Sertânia, Vitória de Santo Antão, Itapissuma, Catende, Alagoinha, São Joaquim do Monte, Cabo de Santo Agostinho, Ibimirim e Brejão).

Por meio das recomendações, os promotores de Justiça que atuam nessas cidades orientam os responsáveis pelas casas lotéricas a implementar medidas que evitem a reunião de pessoas nos estabelecimentos e a formação de filas, bem como a proteção das pessoas que integram os grupos de risco.

Além disso, os membros do MPPE recomendaram a priorização dos atendimentos essenciais, com o esclarecimento ao público de que os casos que não são considerados urgentes podem ser atendidos em datas futuras; e a disponibilização de funcionários, devidamente protegidos com o uso de equipamentos de proteção individual e materiais de higiene, para ordenar as filas e distribuir senhas pelo menos uma hora antes do horário de abertura das lotéricas.

Já à Polícia Militar, o MPPE recomendou atuar de forma a garantir o cumprimento das medidas de segurança expedidas pelos Governos Federal e Estadual, bem auxiliar no ordenamento das filas quando for necessário, a fim de evitar grandes aglomerações.

Fonte: MPPE

A OAB Pernambuco solicitou à Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) a reconsideração de uma orientação passada aos magistrados do Estado para “observarem com rigor” a concessão da Justiça gratuita às partes e também os valores atribuídos às causas, em função da queda na receita com custas processuais e emolumentos. A Ordem pernambucana alerta que este procedimento pode criar obstáculos de acesso ao Judiciário neste momento de crise que afeta toda a sociedade.

O Ofício-Circular 0775832, assinado pelo presidente do TJPE, Fernando Cerqueira, e pelo corregedor-geral de Justiça, Luiz Carlos Figueiredo, ressalta aos magistrados que o rigor no tratamento dos casos é necessário em função da queda na arrecadação, que pode se refletir futuramente na remuneração de magistrados e servidores.

“É nesse sentido que, por meio deste expediente, vimos solicitar a Vossas Excelências que se mantenham firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”, afirmam os desembargadores, em trecho do ofício.

Mas a OAB-PE vê a postura com preocupação. Em ofício endereçado ao presidente do TJPE, o presidente da Ordem pernambucana, Bruno Baptista, pede que se afaste qualquer interpretação de apelo financeiro na comunicação aos magistrados. Afirma ser preocupante “condicionar a continuidade do cumprimento das obrigações pecuniárias para com Magistrados e servidores ao rigoroso cumprimento das normas legais, gratuidade judiciária e à correta atribuição do valor à causa”.

A OAB também ressalta o momento de crise econômica e social que estamos atravessando como fator para reconsiderar a orientação aos magistrados. “Apenas à guisa de exemplo, diante do atual quadro de pandemia onde a fome e o desemprego já bastante altos no país tinham condições de arcar com as custas e demais despesas de um processo judicial, provavelmente não terão mais condições. E haverá dificuldade para comprovação da situação de recente hipossuficiência diante do rigor recomendado aos magistrados pernambucanos”, reforça a OAB-PE, no ofício.

“É fundamental a devida contraprestação remuneratória a todos os agentes na prestação jurisdicional: magistrados, promotores, advocacia e servidores. Contudo, isso não deve representar empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, essencial para a população, especialmente neste momento difícil que vivemos.”

Fonte: OAB-PE