PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA REQUER AO TJPE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GOIANA

quinta-feira, 02 de abril de 2020

Como a representação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi recebida sem o pedido do sigilo procedimental, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informa que o requerimento de intervenção estadual é para o município de Goiana, na Região Metropolitana do Recife. O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, protocolou a representação, na quarta-feira (1º/04).

A representação da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco está fundamentada em quatro linhas de investigações ― Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo próprio MPPE; Relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE); Inquérito Policial, instaurado pelo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco); e Inquérito Cível por atos de improbidade, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Goiana ―, que revelaram irregularidades em quase todas as Secretarias Municipais da cidade, confirmando os fatos alegados na denúncia protocolada na Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, em novembro de 2019, por vereadores de Goiana, que indicavam diversas ilicitudes, atos de corrupção, além da alegação que o município estava desgovernado.

A vasta documentação colhida nos procedimentos de investigações comprovam nove ilicitudes, com práticas de infringência a vários princípios constitucionais, conduta de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

Em síntese, as nove ilicitudes da Administração Pública de Goiana, iniciam com o (1) descumprimento de preceito constitucional mínimo de 25%, da receita resultante de impostos, a ser aplicado na educação, no exercício financeiro de 2017, sendo um dos motivos que ensejou a rejeição das contas do município pelo TCE; e a (2) reincidência contumaz do descumprimento de preceito constitucional mínimo a ser aplicado na educação, no exercício financeiro de 2019.

Na prestação de contas do exercício financeiro de 2018, o Município de Goiana (3) declarou ter aplicado na educação o percentual de 25,23%, registrando itens que não poderiam integrar a constituição desse percentual, a exemplo de compra de veículos de passeio de marca renomada, que totalizam mais de 2 milhões de reais. Os dados foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Além disso, o Poder Executivo de Goiana (4) realizou abertura de créditos adicionais de R$ 2.707.900,95, sem a devida autorização do Poder Legislativo. Na área da previdência, (5) o Município de Goiana não fez o repasse integral das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores, no exercício financeiro do ano de 2017, consequentemente, centenas de servidores e seus familiares estão sob a ameaça concreta de falta de coberturas previdenciárias em futuras aposentadorias. No exercício de 2017, também (6) não foram repassados R$ 1.664.848,86 da contribuição patronal normal e suplementar devidas.

No Portal da Transparência, (7) o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000), pela Lei Complementar nº 131/2009, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Constituição Federal, apresentando nível de transparência ‘insuficiente’, conforme aplicação de metodologia de levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE).

Somente com a contratação (8) de uma empresa para recolhimento do lixo no município, o procedimento instaurado pela DRACO identificou indícios de diversos crimes de fraude em licitação, além de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sejam por superfaturamento de um contrato de R$ 9.892.766,17, sejam em razão dos atos de ilegalidade constantes em contratos, inclusive aditivos contratuais firmados no dia 1º de janeiro de 2018, em pleno feriado internacional.

Por fim, o Poder Executivo de Goiana, por meio dos seus atos administrativos, promoveu o resultado de (9) descontinuidade nas ações de planejamento no setor de saúde, fato que afronta o princípio constitucional do direito à saúde, direito fundamental da pessoa humana, uma vez que coloca a atual rede de saúde do município, frente à situação de calamidade, totalmente vulnerável, podendo causar um risco iminente para disseminação generalizada do Covid-19.

O MPPE aguarda a análise da representação pelo pleno do TJPE, que pode legitimamente aceitar ou não o pedido de intervenção.

Fonte: MPPE

O MINISTÉRIO DA SAÚDE LIGARÁ PARA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO NÚMERO 136 DURANTE MONITORAMENTO DE CORONAVÍRUS

quinta-feira, 02 de abril de 2020

A população brasileira receberá ligações automáticas por meio do número 136 do Disk-Saúde para fazer avaliação à distância de sintomas, acompanhar evolução da doença e mapear áreas de risco de contágio dacovid-19. O Ministério da Saúde vai fazer ligações para cerca de 125 milhões de brasileiros. Ao atender a ligação a pessoa ouvirá uma voz de uma atendente virtual como se fosse uma consulta, por meio de uma voz artificial, que vai fazer uma triagem fazendo as seguintes perguntas:

AQUI É DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VOCÊ PODE FALAR AGORA?

VOCÊ TEM APRESENTADO FEBRE E TOSSE OU FEBRE E DOR DE GARGANTA?

Essa ação permitirá o monitoramento à distância das pessoas em isolamento domiciliar bem como o acompanhamento do estado de saúde das pessoas. Caso a pessoa informe que está apresentando piora dos sintomas, será orientada por um profissional de saúde a procurar um posto de saúde ou hospital de referência, sem que ela precise sair de casa. Esse é um trabalho conhecido como de bioestatística e modelagem social, A ideia da pasta é apenas monitorar à distância as pessoas em isolamento domiciliar, conhecendo o estado de saúde durante todo o período. Outra ferramenta oficial que poderá auxiliar a população é o aplicativo Coronavírus SUS onde tem disponível todas as informações e estatísticas necessárias atualizadas para esclarecimentos e dirimir muitas dúvidas.

COMO SABER SE NÃO É TROTE E SE LIVRAR DE CAIR EM CILADAS DE GOLPISTAS:

1. Preste atenção no identificador de chamadas, o número oficial que deve aparecer é 136, do Disque Saúde, qualquer outro número não deve ser levado em consideração quando se tratar deste tipo de abordagem.

2. Desconfie e não responda perguntas que não sejam: Aqui é do ministério da saúde você pode falar agora?  Você tem apresentado febre e tosse ou febre e dor de garganta?

3. Jamais forneça ou repasse informações sobre senha de banco, conta bancária, dados financeiros e do benefício do INSS dentre outros.

4. Não marque nenhum agendamento para que pessoas compareçam em sua residência sob o pretexto de fazer uma consulta presencial. Caso a pessoa informe que está apresentando piora dos sintomas, será orientada na ligação por um profissional de saúde a procurar um posto de saúde ou hospital de referência, Bandidos podem se aproveitar dessa situação para se passar agentes de saúde e realizar assaltos.

PARA ENFRENTAR CORONAVÍRUS, MINISTÉRIO DA SAÚDE SOLICITA DADOS DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS AO CFMV

quinta-feira, 02 de abril de 2020

A pedido do Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) forneceu o cadastro de 140 mil médicos-veterinários brasileiros que, em caráter emergencial, poderão ser recrutados para trabalhar no Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o país, no enfrentamento do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
 

“É um contingente qualificado de profissionais de Saúde Única à disposição do Ministério da Saúde para auxiliar no que for necessário, com capacitação para cuidar da saúde animal, humana e do meio ambiente, e vasto conhecimento sanitário para ajudar o país a superar essa pandemia”, afirma o presidente do CFMV, o médico-veterinário Francisco Cavalcanti.


Como vai funcionar


Antes de qualquer convocação, os médicos-veterinários brasileiros terão de preencher o formulário eletrônico chamado Registra RH –  https://registrarh-saude.dataprev.gov.br, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 639, publicada nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União. 

Para a segurança do processo, o ministério vai cruzar os dados dos formulários preenchidos pelos profissionais com as informações de cadastro enviadas pelo CFMV. O objetivo é confirmar que os profissionais realmente são médicos-veterinários e estão habilitados pelo conselho.

Após a fase de validação de cadastro, os profissionais de saúde terão de passar por capacitação obrigatória nos protocolos oficiais de combate ao coronavírus aprovados pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (Coes). Os cursos serão a distância. Os médicos-veterinários receberão certificado de conclusão e só depois poderão ser convocados.   

Durante o cadastro, o profissional informará se deseja fazer parte da ação estratégica do ministério “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”. Só após registrar os dados, receberá um e-mail para se inscrever na plataforma do curso on-line.

Em virtude da situação pandêmica de infecção humana da Covid-19, o Ministério da Saúde ressaltou, em seu comunicado oficial ao CFMV, “o caráter obrigatório do cadastramento dos profissionais e da participação na capacitação”. De acordo com a portaria, o ministério identificará e reportará ao conselho os dados do profissional que não se cadastrar e que não concluir os cursos de capacitação.


Dever legal
O CFMV atendeu ao pedido do ministério cumprindo a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública da Covid-19. Em seu artigo 3º, inciso VII, a lei dispõe que as autoridades, dentro de suas competências, poderão requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas. 

DELEGADO NEHEMIAS FALCÃO É O NOVO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO

quinta-feira, 02 de abril de 2020

Delegado Nehemias Falcão

O delegado Nehemias Falcão de Oliveira Sobrinho é o novo Chefe da Polícia Civil de Pernambuco. Na função de subchefe da PCPE desde novembro de 2017, ele substituirá o delegado Joselito Kehrle do Amaral, que deixa o posto mais alto da corporação a pedido, por questões pessoais.

Nesta quinta-feira (02), a mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado, em ato assinado pelo governador Paulo Câmara. Em virtude das recomendações sanitárias, não haverá solenidade de transmissão de cargo.

Nehemias Falcão está na PCPE desde abril de 1998.

Nesses 22 anos, atuou como delegado em diversas unidades da Mata Norte e Agreste do Estado, atuou como Seccional nas cidades de Limoeiro e Caruaru, coordenou a Força-Tarefa do DHPP, foi gestor do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente e também diretor Integrado do Interior 1 (DINTER 1), até chegar ao posto de subchefe da corporação. “É um orgulho enorme poder chefiar a instituição a que me dedico há mais de duas décadas e que está indissociada da minha própria vida. Quero agradecer à confiança depositada em mim pelo governador Paulo Câmara e pelo secretário Antônio de Pádua. Buscarei corresponder com muito trabalho e determinação. Umas das prioridades é manter seus serviços e somar forças aos pernambucanos no enfrentamento e superação da pandemia provocada pelo novo Coronavírus”, informa Nehemias.

Na nota divulgada a população, não foi comentado sobre o enfretamento a criminalidade nem sobre os mais de 750 homicídios ocorridos no Estado nos últimos três meses de 2020.

Fonte: Secretaria de Defesa Social (SDS)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA REQUER AO TJPE A INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO PERNAMBUCANO

quarta-feira, 01 de abril de 2020

Francisco Dirceu - PGJ

Nesta quarta-feira (1º/04), o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, protocolou representação junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que seja decretado intervenção em um município pernambucano. A vasta documentação colhida nos procedimentos de investigações comprovam nove ilicitudes, com práticas de infrigência a vários princípios constitucionais, conduta de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

A representação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está fundamentada em quatro investigações ― Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo próprio MPPE; Relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE); Inquérito Policial, instaurado pela DRACO; e Inquérito Cível por atos de improbidade, instaurado pelo MPPE no município ―, que apontam irregularidades em quase todas as Secretarias Municipais da cidade.

Configura-se entre o conjunto de ilícitos uma das hipóteses constitucionais de intervenção estadual prevista no artigo 212, no que tange ao comprometimento do funcionamento dos serviços fundamentais de educação e saúde.

É de conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco que os dados municipais quanto à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19) são preocupantes e que uma das ilicitudes do gestor municipal do Poder Executivo, da cidade em questão, é a descontinuidade nas ações de planejamento no setor de saúde.

“Além das inúmeras ilicitudes constatadas pelas quatro frentes investigativas (PGJ, TCE, DRACO e promotor natural do município) que, intrinsecamente, já enseja um pedido de intervenção, a desorganização administrativa, mesmo diante dos volumosos recursos de que dispõe, coloca a população em grave e iminente risco em tempos em que o gestor municipal deve ter o máximo de cuidado possível com o setor da saúde”, afirma o procurador-geral de Justiça.

A situação atual do município ― na contramão de toda mobilização no Estado de Pernambuco para o enfrentamento da pandemia, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março ―, já coloca o município, frente à situação de calamidade, em grande desvantagem em comparação com outras cidades pernambucanas, fato que pode provocar grande risco à vida dos cidadãos.

Fonte: MPPE

MPPE LANÇA CAMPANHA DE ALERTA PARA O AUMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

quarta-feira, 01 de abril de 2020

As crianças e adolescentes estão isoladas como proteção ao novo coronavírus, mas não sozinhas. Qualquer toque no corpo da criança ou adolescente com finalidade sexual é crime, assim como a utilização do corpo delas para fins libidinosos. Denuncie. Para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade a ficar em alerta também, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou campanha para afirmar que está atento, bem como as instituições parceiras, ao aumento dos casos de abuso e exploração sexual contra as crianças e adolescentes. Os posts da campanha já estão nas redes sociais do MPPE.

Neste período de isolamento social, existem portas de entradas para recepcionar as denúncias, fique atento também: Disque 100; Polícia Militar 190; Disque 127 (MPPE) e WhatsApp do MPPE (81) 9.9679.0221. Para as pessoas que não tem acesso à internet ou à telefonia, estas devem procurar a rede de proteção da sua cidade, a exemplo do CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia.

“Essa violação ocorre no silêncio, e no período de confinamento, as violações se acentuam. Essa campanha é para alertar os adultos que tais condutas são crimes e que mesmo no isolamento social imposto pela calamidade pública as instituições da rede proteção estão atentas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

“Inclusive, esse tipo penal é uma das ocorrências exclusivas elencadas pela Secretaria de Defesa Social do Estado que serão atendidas pelas Unidades Policiais em funcionamento emergencial no regime de plantão, a ser estabelecido a partir deste 1º de abril”, ressalta a coordenadora do Caop Criminal promotora de Justiça Eliane Gaia. O regime de plantão das Unidade de Policiais foi estabelecido pela Portaria da SDS-PE nº1450/2020, publicada no dia 27 de março.

De acordo com o Caop Infância e Juventude, os promotores de Justiça de todo o Estado estão recebendo os emails do Caop de encaminhamento das denúncias sobre os casos de violências sexuais contra crianças e adolescentes que são feitas pelo Disque 100.

A campanha é uma ação articulada com os coordenadores dos Caops Infância e Juventude e Criminal, Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, junto aos promotores de Justiça Criminais da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e Giani Santos, que atuam nas Varas da Capital específicas para apurar esse tipo de crime. Na fase de instrução processual penal, nessas Varas da Capital, como nas de Camaragibe, Caruaru e Petrolina, há oferta do equipamento do depoimento acolhedor (ferramenta especial para oitiva de vítimas ou testemunhas), evitando-se assim a revitimização, tudo em conformidade com as diretrizes da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Recomendação da Corregedoria – A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em reforço e orientação de atuação ministerial em todo o Estado, expediu a Recomendação CGMP nº003/2020 aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social, adotando as providências cabíveis. Em conseguinte, devem comunicar aos promotores de Justiça com atuação na Infância e Juventude, para que as medidas protetivas sejam tomadas. 

RECOMENDAÇÃO PGJ: PREFEITOS DEVEM ESTRUTURAR REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTAR PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA LEITOS DE RETAGUARDA

terça-feira, 31 de março de 2020

Diante da situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19; da estimativa de que 20% dos casos graves da COVID-19 irão demandar acesso à rede hospitalar; e de que 5% dos infectados precisarão acessar leitos de tratamento intensivo, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, recomendou aos gestores municipais que promovam a estruturação da rede municipal de saúde e a adoção de providências urgentes para leitos de retaguarda.

“A taxa de ocupação dos leitos de UTI no SUS já é da ordem de 95% para atenção aos pacientes críticos, o que torna imprescindível a ampliação emergencial de leitos novos de UTI para atender essa extraordinária demanda. Além disso, muitas pessoas deverão ser atendidas em unidades municipais de saúde, em razão da menor gravidade dos casos, o que necessitará de estruturas assistenciais menos complexas, mas não menos eficientes, diante da conjuntura pandêmica vivenciada”, destacou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu.

Para isso, foi recomendado aos prefeitos municipais, que, além das ações já realizadas para atendimento aos possíveis casos de COVID 19, elaborem Planos de Contingência Municipais, em consonância com os planos nacional e estadual, e adotem providências direcionadas à execução dos respectivos Planos através das suas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, voltadas para o cenário epidemiológico atual.

A recomendação também orienta que sejam aprovadas normativas próprias que permitam a convocação dos profissionais que trabalhem em regime ambulatorial para reforçarem a atenção hospitalar da rede própria, e, sendo necessário, nas unidades regionais de saúde do Estado. Além disso, devem ser organizadas ações e serviços para o atendimento dos casos da COVID-19, segundo parâmetros definidos pela SES-PE e correspondentes ao porte populacional do cada município, garantindo o pleno funcionamento do SAMU 24h para todos os municípios da I e II Macrorregião de Saúde. Já os municípios da III e IV Macrorregião de Saúde deverão garantir a transferência dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) através do transporte sanitário adequado.

Nos casos das cidades com mais de 100 mil habitantes, deverá ser garantida a instalação de novos leitos de UTI e de retaguarda nos respectivos territórios, a serem distribuídos de acordo com a necessidade e capacidade de cada região, colocando-os imediatamente em operação.

Deverão ser priorizadas e implementadas ações destinadas ao combate da COVID-19, em especial: a revisão do plano de contratações; a dispensa de licitação ou suspensão da execução de contrato  referente a áreas outras que não tenham relação com o combate da COVID-19; as ações necessárias à inclusão para atendimento às demandas pontuais originadas pela situação emergencial; e as que possibilitam redimensionamento, diante da necessidade de readequar o escopo do objeto para o atendimento às determinações dos órgãos de saúde.

Os gestores deverão ainda manter a atenção primária funcionando plenamente e as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24hs e em pleno funcionamento. Caso disponham de hospitais de pequeno porte e/ou unidades mistas, devem proceder, quando necessário, com o internamento dos casos de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de vulnerabilidade, bem como realizarem o primeiro atendimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a central de leitos do Estado.

Diante da possibilidade de edição de decreto municipal declarando situação de calamidade pública, viabilizando, dentre outras medidas, a dispensa de licitação, os gestores municipais devem observar o art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, que cria autorização temporária para dispensa de licitação “para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, respeitada a transparência com a disponibilização de informações de contratações. Além disso, segundo o documento, a contratação direta com fundamento na Lei 13.979/2020 ou em decretos estaduais ou municipais, para atender às medidas da COVID-19, deve se amoldar exatamente na situação de dispensa e requer planejamento mínimo e avaliação de mercado.

É fundamental a motivação, pela Administração, de que a contratação que se pretende fazer por dispensa de licitação se amolde exatamente na hipótese da dispensa por situação emergencial; e, diante da previsão legal contida no artigo 5º, inciso III, da LRF, que a eventual utilização da reserva de contingência para a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) somente seja direcionada para os fins de atendimento à situação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID-19 (aquisição de bens serviços e insumos).

Por fim, a Recomendação também orienta aos promotores de Justiça com atuação na defesa da saúde que adotem as providências necessárias para, no âmbito de suas atribuições, exigindo a elaboração dos Planos de Contingência Municipais e promovendo o acompanhamento das suas respectivas execução, podendo para tanto adotar as medidas judiciais pertinentes.

Já aos promotores de Justiça do Estado de Pernambuco com atuação na defesa do patrimônio público, foi recomendado que adotassem as providências necessárias para promover o acompanhamento das aprovações das normativas para a convocação dos profissionais que irão reforçar a atenção hospitalar, podendo para tanto adotar as medidas judiciais pertinentes.

NOVO GOLPE DO WHATSAPP PROMETE LIBERAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL NO VALOR DE R$ 600 A R$ 1.200 PARA QUEM FIZER O CADASTRAMENTO

segunda-feira, 30 de março de 2020

A Polícia Federal alerta para um novo golpe no WhatsApp que promete a liberação de um auxílio emergencial no valor entre R$ 600 a R$ 1.200 para quem fizer um cadastramento. O link que está sendo enviado para as contas do WhatsApp e Facebook não está mais ativo e começou a circular no final da semana passada, logo após o congresso nacional aprovar a medida que ainda deve passar pela votação no Senado e sanção presidencial. É bastante comum que os cibercriminosos se aproveitem de períodos e situações específicas, como épocas festivas, promoções feitas por empresas e grandes lojas, liberação por parte do governo de vantagem financeira como FGTS, 13º salário, PIS ou até a situação que envolvam calamidades para criar e aplicar golpes financeiros com temáticas personalizadas para enganar as pessoas. Infelizmente com a pandemia do Coronavírus, não tem sido diferente.

O golpe é uma nova versão de uma mensagem falsa que circulou anteriormente e amplamente desmentida pelo governo. A versão anterior falava em um cadastro para receber os R$ 200 de auxílio-cidadão. A nova versão do boato apenas mudou o valor, mas continua igualmente falsa. Independentemente da resposta e mesmo não se enquadrando no perfil de pessoas que tem direito ao auxílio emergencial, o golpe avisa que a pessoa tem direito a receber um benefício financeiro no valor entre R$ 600 e R$ 1.200 reais de auxílio emergencial para ter uma renda e para isso basta apenas fazer um cadastramento pelo link malicioso enviado pelos bandidos. Para dar veracidade a mensagem, os golpistas exibem relatos falsos em redes sociais de supostas pessoas que já fizeram o cadastramento e atrelam para isso a atual logomarca do governo federal para dar mais credibilidade ao golpe. A vítima ainda é incentivada a compartilhar o link malicioso com todos os seus amigos e contatos do WhatsApp, espalhando a fraude e tornando as pessoas de seus contatos vítimas em potencial de possíveis outros golpes orquestrado pela quadrilha e no final a vítima é informada que receberá em 5 minutos o número do seu protocolo de cadastramento.

AO CLICAR NA MENSAGEM FALSA, A PESSOA É DIRECIONADA A RESPONDER UM QUESTIONÁRIO COM TRÊS PERGUNTAS:

VOCÊ TEM FILHOS?
VOCÊ É AUTÔNOMO?
CONFIRME AGORA, VOCÊ PRECISA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL?

Por fim, a pessoa é direcionada para preencher um cadastro com informações pessoais (CPF, endereço, RG, número da conta corrente e senha). O perigo é que om esses dados o bandido pode abrir contas correntes em bancos virtuais ou físicos onde terá acesso a cartão de crédito, cheque especial, poderá abrir empresas fantasmas e fazer compras pela internet tudo em nome de terceiros. E quando as vítimas se dão conta são surpreendidas com contas em seu nome que não fizeram e dívidas que não contraíram. Tais cibercriminosos também podem instalar programas maliciosos nos celulares e computadores onde passarão a ter acesso a todos os dados contidos neles tais como senhas, fotos, vídeos e mensagens. A boa notícia é que o link que foi utilizado para aplicação dos golpes já foi bloqueado.*

COMO SE PROTEGER:

  1. Ao receber uma mensagem deste tipo, desconfie sempre antes de clicar nos links compartilhados no WhatsApp ou nas redes sociais.
  2. Não compartilhe links duvidosos com seus contatos sem antes saber se são autênticos – você pode estar sendo usado por bandidos para espalhar o golpe e prejudicar outras pessoas, inclusive seus parentes.
  3. Cuidado com o imediatismo de mensagens tais como: agendamentos liberados até hoje, último dia para o saque, urgente, não perca essa oportunidade, quase sempre tais conteúdos querem fazer com que as pessoas não averiguem a veracidade do conteúdo nas páginas e órgãos oficiais.
  4. O Cadastramento do Auxílio Emergencial é falsa porque depende, ainda, da aprovação do Senado Federal e em última instância passará pela sanção do presidente da República, que deverá publicar um decreto sancionando à medida.
  5. Nenhum órgão do governo federal se comunica solicitando dados e informações dos seus beneficiários ou servidores através de links via WhatsApp;
  6. Certifique-se no site oficial da empresa ou governamental sobre a veracidade do que está sendo oferecido, principalmente quando se tratar de supostas promoções, ofertas de dinheiro, brindes, descontos ou até promessas de emprego. Nesse caso, o Ministério da Cidadania já esclareceu e alertou que são falsas as informações do link acerca de um suposto Cadastramento Emergencial
  7. Nunca preencha nenhum cadastro, formulário ou pesquisa fornecendo seus dados financeiros ou pessoais através de links enviados pelo WhatsApp;
  8. Nunca baixe programas piratas para o celular ou computador, tais sites costumam ter a maior concentração de vírus;
  9. Instale um bom antivírus em seu celular ou computador e tenha o sistema operacional do seu celular e computador atualizados.

MPPE ALERTA PREFEITOS QUE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PODE MOTIVAR INTERVENÇÃO ESTADUAL

sábado, 28 de março de 2020

Procurador-geral de justiça, Francisco Dirceu

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.

Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.

Os promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada.

Além de adotar as providências necessárias para que sejam cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes do descumprimento.

A recomendação foi encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e também para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada ampla divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico, poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano,  como muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no documento.

Fonte: MPPE

MPPE INVESTIGAR SE PREFEITO INFRINGIU DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO

sábado, 28 de março de 2020

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, abriu um procedimento de investigação criminal com o intuito de apurar a notícia de que o prefeito de um município pernambucano descumpriu a determinação do poder público destinada a impedir a propagação do Covid-19.

Segundo o procurador-geral, o MPPE tomou conhecimento de que o gestor público comunicou à população que o comércio da referida cidade estaria liberado para funcionar neste sábado, das 8 às 14 horas.

“O ato do prefeito, se confirmado, viola o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020, que determina em seu artigo 2º a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados em Pernambuco. As exceções são elencadas no próprio decreto”, apontou Dirceu Barros.

O chefe do Ministério Público esclareceu ainda que, se for confirmada a veracidade dos fatos, o prefeito pode ter cometido os crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal). Ele alerta que uma eventual condenação com trânsito em julgado nos citados crimes pode acarretar na suspensão dos direitos políticos do prefeito, que não poderá votar ou ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.

“No meio de uma crise, é necessário que todas as autoridades observem irrestritamente o princípio da legalidade. O caos será generalizado se cada Prefeitura começar a infringir as normas legais. O MPPE não se envolve em questões ideológicas ou econômicas; nosso papel, neste caso, é defender a ordem jurídica, como preconiza o artigo 127 da Constituição Federal”, complementa o procurador-geral.

O Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus expediu recomendação para que todos os membros do Ministério Público de Pernambuco observem se o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020 está sendo rigorosamente cumprido. Em caso de violação, os promotores de Justiça devem comunicar o fato ao procurador-geral de Justiça e à Polícia Civil.

Fonte: MPPE